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Q2395814 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O Código de Posturas do Município de Rubiataba/ GO dispõe que, considera-se comércio ou serviço ambulante, para efeito da referida Lei, o exercício de porta em porta, ou de maneira móvel nos logradouros públicos ou em locais de acesso ao público. A respeito do assunto, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas