No que diz respeito aos objetivos da Seguridade Social na C...

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Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I - universalidade da cobertura e do atendimento; ( LETRA A) 

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ( LETRA B)

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; ( LETRA  C) 

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; ( LETRA D)

V - eqüidade na forma de participação no custeio; ( LETRA E) 

VI - diversidade da base de financiamento;

VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)