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Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Primeiramente, vamos ler o que nos diz o professor Marcus Abraham: “conceitua-se orçamento público como sendo o instrumento de planejamento do Estado que permite estabelecer a previsão das suas receitas e a fixação das suas despesas para um determinado período de tempo. (...)"
Por sua vez, o art. 165 da Constituição Federal de 1988 impõe a obrigação de elaboração de determinadas leis periódicas a fim de materializar a definição do orçamento público.
Assim, analisando as alternativas, temos que, à luz do art, 165 da CF/88:
A) ERRADA. LOA = Lei Orçamentária Anual, que contempla o orçamento fiscal, de investimentos e de seguridade social.
B) ERRADA. LDO = Lei de Diretrizes Orçamentárias, que compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
C) CORRETA. PPA = Plano Plurianual, lei que que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
D) ERRADA. PLA - Não corresponde a nenhuma das leis orçamentárias.
Fonte: ABRAHAM, Marcus. Curso de direito financeiro brasileiro. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
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Art. 2º O PPA é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas.
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