Qual a sigla correspondente para o documento que traz as dir...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1242669 Direito Financeiro
Qual a sigla correspondente para o documento que traz as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública e que prevê, entre outras coisas, as grandes obras públicas a serem realizadas nos próximos anos, devendo ser elaborado criteriosamente, imaginando-se aonde se quer chegar nos próximos quatro anos e que expressa a visão estratégica da gestão pública?
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Trata-se de questão sobre as leis orçamentárias.

Primeiramente, vamos ler o que nos diz o professor Marcus Abraham: “conceitua-se orçamento público como sendo o instrumento de planejamento do Estado que permite estabelecer a previsão das suas receitas e a fixação das suas despesas para um determinado período de tempo. (...)"

Por sua vez, o art. 165 da Constituição Federal de 1988 impõe a obrigação de elaboração de determinadas leis periódicas a fim de materializar a definição do orçamento público.

Assim, analisando as alternativas, temos que, à luz do art, 165 da CF/88:

A) ERRADA. LOA = Lei Orçamentária Anual, que contempla o orçamento fiscal, de investimentos e de seguridade social.

B) ERRADA. LDO = Lei de Diretrizes Orçamentárias, que compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

C) CORRETA. PPA = Plano Plurianual, lei que que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

D) ERRADA. PLA - Não corresponde a nenhuma das leis orçamentárias.




GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C".

Fonte: ABRAHAM, Marcus. Curso de direito financeiro brasileiro. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.


Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Art. 2º O PPA é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo