A Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas ...
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Q905934
Direitos Humanos
A Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos
ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes dispõe,
expressamente, que cada Estado Parte assegurará, em
seu ordenamento jurídico, à vítima de um ato de tortura,
direito