Referida unidade pertence ao município e está incumbida de d...

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Q1056815 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Referida unidade pertence ao município e está incumbida de detectar e receber denúncias e reclamações referentes às ações e aos serviços de saúde, encaminhando-as aos órgãos competentes para providências necessárias com vistas à solução dos problemas detectados. Conforme leitura do Código Sanitário Municipal, o enunciado anterior refere-se expressamente à
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