São aspectos do direito à proteção especial à criança e aos ...

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Q69721

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude |

Q69721 Direito Constitucional

São aspectos do direito à proteção especial à criança e aos adolescentes previstos no art. 227 da Constituição da República, EXCETO

garantia de direitos previdenciários e trabalhistas.

idade mínima de 12 anos para admissão ao trabalho.

garantia do acesso do trabalhador adolescente à escola.

garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional.

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