P, servidora municipal vinculada ao município YU, foi surpr...
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Ano: 2018
Banca:
FUNRIO
Órgão:
Câmara de São João de Meriti - RJ
Prova:
FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Advogado |
Q1244922
Direito Administrativo
P, servidora municipal vinculada ao município YU, foi
surpreendida por decisão do responsável pelo setor de
pagamentos que cortou verba correspondente a gratificação
que percebia há mais de cinco anos. Procurando saber as
razões do corte, verificou que somente existiu a ordem
do responsável, sem qualquer lastro a fundamentar o ato
decisório. Observado que independentemente de legislação
local devem ser obedecidos determinados princípios ao
processo administrativo municipal, pode ser assentado que a
decisão ofendeu o princípio da: