A Lei Complementar n° 588, de 1° de março de 2019, institui ...

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Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Fiscal de Posturas |

Q1060281 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Complementar n° 588, de 1° de março de 2019, institui e regula, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, a fase contenciosa do processo administrativo de natureza tributária, fiscal e de posturas.

Segundo essa Lei Complementar, essa fase contenciosa inicia-se a partir

da impugnação da parte em face de lançamento tributário, fiscal e de posturas.

da data do cometimento da infração que dá suporte à imposição de multa por infração à legislação de posturas municipais.

da apresentação de requerimento ou pretensão, formulados pela municipalidade, relativamente ao teor de norma legal abstratamente considerada.

da lavratura de Auto de Infração ou de Notificação de Lançamento tributário, fiscal ou de posturas.

do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que tiver sido cometida a infração que dá suporte à imposição de multa por infração à legislação de posturas municipais.

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