No que se refere aos princípios do direito agrário e da form...

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Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-BA
Q1186519 Direito Agrário
No que se refere aos princípios do direito agrário e da formação histórica do domínio público e privado no Brasil, julgue o item a seguir.
 A Lei n.º 601/1850, conhecida como Lei de Terras, foi editada para que se combatesse a situação fundiária caótica existente à época e se permitisse o ordenamento do espaço territorial brasileiro.

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