De acordo com o Código Tributário Municipal de Pará de Mina...

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Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Pará de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Pará de Minas - MG - Técnico em Tributação |

Q1117893 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Código Tributário Municipal de Pará de Minas (Lei Nº 6.124/2017), a respeito da competência tributária, é incorreto afirmar:

A competência tributária é indelegável, o que significa que um ente não pode delegar a outro a instituição e a majoração de tributos de sua competência.

A atribuição de fiscalizar e arrecadar tributos podem ser delegados, pois trata de capacidade tributária.

A execução de leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária não pode ser delegada.

A capacidade tributária pode ser revogada a qualquer tempo pela pessoa jurídica de direito público que a delegou.

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De acordo com o Código Tributário Municipal de Pará de Mina...

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