O Estado do Amapá celebrou contrato administrativo com a em...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q579090
Direito Administrativo
O Estado do Amapá celebrou contrato administrativo com
a empresa “Construir S.A." para a execução de vultosa
obra pública. Executado o contrato, a obra foi recebida,
definitivamente, por Comissão designada pela autoridade
competente para tanto, mediante termo circunstanciado,
assinado pelas partes, após o decurso do prazo de vistoria
que comprovou a adequação do objeto aos termos contratuais.
Nos termos da Lei no
8.666/1993, o prazo a que
se refere o enunciado