De acordo com o Principio da Impessoalidade, julgue em verd...

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Q1799669 Direito Administrativo
De acordo com o Principio da Impessoalidade, julgue em verdadeiro (V) ou falso (F) as afirmativas abaixo:
( ) Quando existe desvio de finalidade por parte do agente público, o ato caracterizado não é considerado nulo. ( ) O agente público deve ter sua conduta orientada para o interesse público, em detrimento de interesses particulares, próprios ou de terceiros, sob pena do ato ser caracterizado pelo desvio de finalidade, e, portanto, nulo. ( ) O agente público deve ter sua conduta orientada para o interesse particular sempre quando bem entender. ( ) A arbitrariedade e o subjetivismo não se opõem ao principio da impessoalidade.
Está CORRETO a alternativa:
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A questão exige do candidato conhecimentos sobe abuso de poder.

Segundo José dos Santos Carvalho Filho, o abuso de poder pode ser definido como "a conduta ilegitima do administrador, quando atua fora dos objetivos expressa ou implicitamente traçados na lei".  Esse abuso de poder pode se dar de duas formas: pelo excesso ou pelo desvio de poder. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018, p. 50-51).

> Excesso de poder - o agente atua fora dos limites de sua competência / excede sua competência. 

Nestes casos, grande parte da doutrina entende que se tem um ato anulável, desta forma, o ato anulável pode ser convalidado, sanando o elemento que viciado.

> Desvio de poder -  o agente, mesmo dentro de sua competência, se afasta do interesse público que deve nortear toda a atividade administrativa. Neste caso, percebe-se que a conduta do agente se afasta do fim da norma, que sempre deve ser atender ao interesse público, por isso, este vício pode ser chamado tanto de desvio de finalidade. 

Nos casos de desvio de poder, por haver um desvio de finalidade, estamos diante de um ato nulo, ou seja, um ato com vício insanável e que não pode ser convalidado.
Feita esta introdução, vamos a análise das afirmações 

1 - Falsa -  conforme explicação acima, no caso de desvio de poder, há uma pratica de ato com finalidade distinta do atendimento do interesse público, ou seja, há uma desvio de finalidade. Logo o ato é nulo.

2 - Verdadeira - perfeito. Está em conformidade com o explicado acima -  o interesse público é sempre a finalidade de todo ato administrativo.

3 - Falsa - deve ser orientada para o interesse público.

4 - Falsa - o princípio da impessoalidade está expresso no art. 37 da Constituição Federal.  Segundo José dos Santos Carvalho Filho este princípio remete à ideia de não pertencimento a ninguém, ou seja, aquilo que não pode ser voltado especialmente para determinadas pessoas em detrimento de outras. O objetivo final deste princípio é o tratamento igualitário para com os administrados, sem qualquer distinção ou privilégio, retratando, portanto, o trecho descrito no enunciado. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018, p. 20). Deste modo, ao atuar de forma arbitrária, ou seja, contrariando a legalidade e com critérios subjetivos, ou seja, de ordem particular, há claro confronto com o preceito da impessoalidade, que prevê clareza, objetividade, e, de modo mais amplo, atendimento dos preceitos legais (legalidade).

Diante do exposto acima, basta identificar a resposta que tenha sequencia correta:

A) ERRADA
B) ERRADA
C) ERRADA
D) ERRADA
E) CORRETA

GABARITO: Letra E

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Comentários

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O princípio da impessoalidade, também apresentado expressamente na CF/88, apresenta quatro sentidos:

  • Princípio da finalidade: em sentido amplo, o princípio da finalidade é sinônimo de interesse público, uma vez que todo e qualquer ato da administração deve ser praticado visando à satisfação do interesse público. Por outro lado, em sentido estrito, o ato administrativo deve satisfazer a finalidade específica prevista em lei.

  • Princípio da igualdade ou isonomia: o princípio da impessoalidade se traduz na ideia de isonomia, pois a Administração deve atender a todos os administrados sem discriminações. Não se pode favorecer pessoas ou se utilizar de perseguições indevidas, consagrando assim o princípio da igualdade ou isonomia.

  • Vedação de promoção pessoal: os agentes públicos atuam em nome do Estado. Dessa forma, não poderá ocorrer a “pessoalização” ou promoção pessoal do agente público pelos atos realizados.

  • Impedimento e suspeição: esses institutos possuem o objetivo de afastar de processos administrativos ou judiciais as pessoas que não possuem condições de aplicar a lei de forma imparcial, em função de parentesco, amizade ou inimizade com pessoas que participam do processo.

https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/principios-administrativos/

Ótimo comentário.

E ai, tudo bom?

Gabarito: E

Bons estudos!

-Os únicos limites da sua mente são aqueles que você acreditar ter!

O principio da impessoalidade corresponde a finalidade que por sua vez visa o interesse publico

De acordo com o Principio da Impessoalidade, julgue em verdadeiro (V) ou falso (F): (  ) Quando existe desvio de finalidade por parte do agente público, o ato caracterizado não é considerado nulo.

FALSO

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  • O ato administrativo praticado para atingir interesse privado do gestor público é considerado NULO em razão do desvio de finalidade (ou de poder);
  • Qualquer que seja a finalidade que não seja o interesse público ou a sua finalidade imediata é razão para nulidade por vício no elemento do ato finalidade;
  • O desatendimento a qualquer das finalidades de um ato administrativo - geral ou específica - cofigura vício INSANÁVEL, com a obrigatória ANULAÇÃO do ato;
  • O VÍCIO DE FINALIDADE é denominado pela doutrina DESVIO DE PODER (ou desvio de finalidade) e constitui uma das modalidades do denominado ABUSO DE PODER (a outra é excesso de poder, vício relacionado à competência);

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Fonte: comentários diversos;

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