Considerando as disposições constantes do art. 227 da Consti...

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Q69720

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude |

Q69720 Direito Constitucional

Considerando as disposições constantes do art. 227 da Constituição da República, é INCORRETO afirmar que

os filhos não havidos da relação do casamento terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

a lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.

adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.

o Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, vedada a participação de entidades não governamentais.

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