O instituto da isenção está consagrado no Código Tributário ...
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Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
CORE-PE
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - CORE-PE - Assistente Jurídico |
Q2315187
Direito Tributário
O instituto da isenção está consagrado no Código Tributário Nacional e é um mecanismo pelo qual, mediante lei, é possível
afastar a incidência de norma que impõe o dever de pagar tributo. A isenção: