Consoante as disposições da Lei de Introdução às Normas do D...
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Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
CORE-PE
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - CORE-PE - Assistente Jurídico |
Q2315180
Direito Civil
Consoante as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, assinale a afirmativa correta.