Acerca dos temas de falência e recuperação judicial, assinal...

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Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855824 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca dos temas de falência e recuperação judicial, assinale a alternativa incorreta:

Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido e entre outros requisitos, exerça regularmente suas atividades há mais de um ano.

A recuperação judicial também poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente ou pelos herdeiros do devedor.

Havendo objeção de qualquer credor ao plano de recuperação judicial, o juiz convocará a assembleiageral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação.

O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido.

A Lei de Falências (Lei 11.101 de 09/02/2005) não se aplica às instituições financeiras privadas, nem às sociedades operadoras de planos de assistência à saúde.

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