Segundo a Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra-...

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Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q2270239 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra-SP, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, a qual é composta por vereadores que representam o povo e são eleitos através de pleito direto. Nos termos da Norma citada, a respeito da Câmara Municipal, é correto afirmar que:

À Câmara, com a sanção do Prefeito, compete autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do município.

A Câmara irá tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de sessenta dias de seu recebimento.

É competência da Câmara fiscalizar a Administração Direta e Indireta e as empresas em que o município detenha a maioria do capital social com direito a voto, mediante controle externo.

A legislação de assuntos de interesse local, compete à Câmara e independe de observância às determinações e à hierarquia constitucional, suplementar à legislação Federal e Estadual.

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