No que concerne aos crimes contra a ordem tributária, econôm...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina |
Q2414813
Direito Penal
No que concerne aos crimes contra a ordem tributária, econômica e as relações de consumo, estabelecidos na legislação
pátria, a conduta de promover publicidade que deveria saber ser passível de induzir os consumidores a comportarem-se de
forma prejudicial ou perigosa à sua saúde, como conduzirem motocicletas em alta velocidade e sem capacetes, configura
crime nas relações de consumo.