Tendo como base as disposições da Lei nº 8.137/1990, caso Tí...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina |
Q2414777
Direito Penal
Tendo como base as disposições da Lei nº 8.137/1990, caso Tício, auditor fiscal da receita federal, patrocine interesse privado
perante a administração fazendária, valendo-se da sua qualidade de funcionário público, estará cometendo crime funcional contra
a ordem tributária, podendo ser apenado com reclusão, de um a quatro anos, e multa.