É vedado ao Município de Damião-PB: I- Afirmar e reconhecer...

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Q1173116 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba
É vedado ao Município de Damião-PB:
I- Afirmar e reconhecer fé aos documentos públicos. II- cobrar ou aumentar tributo sem que a lei estabeleça. III- instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

Está(ão) correta(s) 
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