Julgue o item a seguir. A delimitação das Áreas de Proteção ...
Julgue o item a seguir.
A delimitação das Áreas de Proteção Permanente (APP) é
uma prerrogativa exclusiva das autoridades municipais.
Julgue o item a seguir.
A delimitação das Áreas de Proteção Permanente (APP) é
uma prerrogativa exclusiva das autoridades municipais.