Em relação aos Juizados Especiais Criminais, previstos na L...

Gabarito B.

Letra (A) Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

Letra (C) Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.

Letra (D) Art. 90-A.  As disposições desta Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar.

Transação Penal pena máxima até 2 anos

SURSIS PROCESSUAL . pena mínima igual ou < 1.

APN 634/RJ STJ - No caso de ação penal privada, a legitimidade da proposta de transação penal é do ofendido.

RE 567.581/SP STJ - É cabível a suspensão condicional do processo e a transação penal aos delitos que preveem a pena de multa alternativamente à privativa de liberdade, ainda que o preceito secundário da norma legal comine pena mínima superior a 1 ano.

Súmula vinculante 35 STF - A homologação de transação penal não faz coisa julgada material e, se descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao MP a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

Gabarito: "B";

Art. 74 da Lei nº 9.099/95: A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

A) A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença recorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente. INCORRETA

Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

B) Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação. CORRETA

Art. 74, Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

C) Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a dois anos, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena. INCORRETA

Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena ( ).

D) As disposições desta Lei se aplicam no âmbito da Justiça Militar. INCORRETA

Art. 90-A.  As disposições desta Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar.

IBFC. 2023.

ERRADO. A) A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante  ̶s̶e̶n̶t̶e̶n̶ç̶a̶ ̶r̶e̶c̶o̶r̶r̶í̶v̶e̶l̶terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente. ERRADO.

Art. 74, §único Lei 9.099/95.

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CORRETO. B) Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação CORRETO.

Sentença irrecorrível.

Art. 74 Lei 9.099/95. Isso ocorre porque o acordo indica que o ofendido aceitou a reparação dos prejuízos, renunciando ao direito de dar prosseguimento à ação penal contra o autor do fato.

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ERRADO. C) Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a dois anos, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena. ERRADO.

Crime no qual a pena mínima for de até 01 ano. Art. 89, Lei 9.099/95.

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ERRADO. D) As disposições desta Lei se aplicam no âmbito da Justiça Militar. ERRADO.

Em caso de crime militar não será aplicado O Jecrim.

A) INCORRETA Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

B) CORRETA Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

C) INCORRETA Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por 2 a 4 anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena ().

D) INCORRETA Art. 90-A.  As disposições desta Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar.

BONS ESTUDOS GALERA!!!