A sociedade brasileira vivenciou, recentemente, um processo ...

Jurisprudência atualizada

Lei da Ficha Limpa não deve ser aplicada às Eleições 2010

Por maioria de votos, o Plenário do STF decidiu que a LC 135/2010, (Lei da Ficha Limpa), não deve ser aplicada às eleições realizadas em 2010, por desrespeito ao art. 16 da CF, dispositivo que trata da anterioridade da lei eleitoral. A decisão aconteceu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 633703, que discutiu a constitucionalidade da LC 135/2010e sua aplicação nas eleições de 2010.
O min. Gilmar Mendes votou pela não aplicação da lei às eleições gerais do ano passado, por entender que o art. 16 da CF (CF) de 1988, que estabelece a anterioridade de um ano para lei que altere o processo eleitoral, é uma cláusula pétrea eleitoral que não pode ser mudada, nem mesmo por LC ou emenda constitucional.
Acompanhando o relator, o min. Luiz Fux ponderou que “por melhor que seja o direito, ele não pode se sobrepor à CF”. Ele votou com base no princípio da anterioridade da legislação eleitoral.
Segundo o min. Marco Aurelio, o Supremo não tem culpa de o Congresso só ter editado a lei no ano das eleições, “olvidando” o disposto no art. 16 da CF. O min. Celso de Mello, disse em seu voto que qualquer lei que introduza inovações na área eleitoral, como fez a LC 135/2010, interfere de modo direto no processo eleitoral – na medida em que viabiliza a inclusão ou exclusão de candidatos na disputa de mandatos eletivos – o que faz incidir sobre a norma o disposto no art. 16 da CF.
O presidente do STF, min. Cezar Peluso, reafirmou seu entendimento contrário à aplicação da LC nº 135/2010 às eleições do ano passado. Peluso ressaltou o anseio comum da sociedade pela probidade e pela moralização, “do qual o STF não pode deixar de participar; somente má-fé ou propósitos menos nobres podem imputar aos min. ou à decisão do Supremo a ideia de que não estejam a favor da moralização dos costumes políticos”. Observou, porém, que esse progresso ético da vida pública tem de ser feito, num Estado Democrático de Direito, a com observância estrita da CF. O min. aplicou ao caso o art. 16, “exaustivamente tratado”, e o princípio da irretroatividade “de uma norma que implica uma sanção grave, que é a exclusão da vida pública”.

Repercussão geral
O STF reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral da questão, e  autorizou que os min.s apliquem, monocraticamente, o entendimento adotado no julgamento de hoje aos demais casos semelhantes, com base no art. 543 do Código de Processo Civil. - Fonte: STF GAB.- B

A - ERRADA
Justificativa: Conforme ensina Alexandre de Moraes:
“Elegibilidade é a capacidade eleitoral passiva consistente na possibilidade de o cidadão pleitear determinados mandatos políticos, mediante eleição popular, desde que preenchidos certos requisitos. A inelegibilidade consiste na ausência de capacidade eleitoral passiva, ou seja, da condição de ser candidato e, consequentemente, poder ser votado, constituindo-se, portanto, em condição obstativa ao exercício passivo da cidadania. Sua finalidade é proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou do abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta, conforme expressa previsão constitucional.”
B- CERTA
Justificativa: Art. 14.  [...] § 9o  Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.
C- ERRADA
Justificativa: são quinze dias – e não dez.
CF/88, Art. 14 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação , instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
D - ERRADA
Justificativa: há suspensão dos direitos políticos.
ALEXANDRE DE MORAES, ao tratar dos efeitos da condenação criminal, ensina que ‘a suspensão dos direitos políticos persistirá enquanto durarem as sanções impostas ao condenado, tendo total incidência durante o período de livramento condicional, e, ainda, nas hipóteses de prisão albergue ou domiciliar, pois somente a execução da pena afasta a suspensão dos direitos políticos com base no art. 15, inciso III, da Constituição Federal. Em relação ao período de prova do sursis, por tratar-se de forma de cumprimento da pena, o sentenciado igualmente ficará privado temporariamente de seus direitos políticos’
E - ERRADA
Justificativa: Art. 16, CF - A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência Retomando o comentário do Alexandre...

Questão nitidamente passível de recurso.

Ora, a literalidade da lei nos traz que, se proposta a AIME, esta deverá sê-lo no prazo de 15 dias. A faculdade trazida pela utilização do verbo "poder" no dispositivo recai apenas no quanto à opção de propositura, jamais quanto à extensão do prazo. Seguindo esse raciocínio, se você DEVE fazer algo no prazo de 15 dias, você automaticamente PODE fazê-lo no prazo de 10.

Aulas de Português urgente para a banca da FCC, por favor. LETRA C:

São 1 5 dias Caros colegas, a inelegibilidade significa INcapacidade eleitoral passiva,e não o contrário, como quiz fazer acreditar o enunciado da questão. Valhamos-nos das lições do clássico curso de direito constitucional positivo de José Afonso da Silva (1999, p. 389): "Inelegibilidade revela impedimento à capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado). Obsta, pois, à elegibilidade". Quem faz prova da FCC, sabe muito bem que deve ser assinalada a alternativa mais correta ou a mais errada. Aposto como a grande maioria marcou a letra "b"; não adianta ficar querendo arrumar chifre na cabeça de cavalo minha gente. Vamos deixar os espaços aqui para comentários produtivos.

Att. A letra "a" é copia literal de trecho do livro do Alexandre de Moraes:

c) O mandato eletivo poderá ser impugnado perante a Justiça Eleitoral no prazo de dez dias contados da diplomação.

Acertei a questão, mas acho ridiculo a letra C. ela não pergunta o prazo máximo. pergunta apenas se PODERÁ. Lógico que vc pode impugnar com 10 dias...então tem duas respostas corretas.. FCC é mto triste... alternativa D - INCORRETA  -------      Não existe cassação de direitos políticos (sempre perda ou suspensão)  Questão  estilo FCC. Nota-se que o gabarito é a letra b E enquanto isso os protelatórios pedidos de vista das Ações referentes à famigerada Lei estão acontecendo... tsc tsc tsc...

Brasil, mostra a tua cara! É passivo na jurisprudência que a inelegibilidade não se trata de uma punição do tipo que protege a probidade e tal. Longe disso. A inelegibilidade é meramente uma condição, uma incapacidade eleitoral. Redação absurda é esta assertiva B, pois seguindo tal raciocínio seria o mesmo que dizer que o analfabeto (que é inelegível) não respeita a probidade nem a moralidade, visto que é inelegível por ser analfabeto. Mais uma pérola da FCC. Não sei como a letra B da  questão pode justificar a inelegibilidade dos analfabetos? CLASSIFICAÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS

ATIVOS - referem-se ao eleitor e à sua atividade: direito de votar.

PASSIVOS - referem-se aos elegíveis e aos eleitos: direito de ser votado.

POSITIVOS - garantem a participação no processo político eleitoral: votar e ser votado.

NEGATIVOS - restringem a participação no processo político eleitoral: inelegibilidades, inalistabilidades, privação dos direitos políticos, impugnação de mandato.

Gente, a inelegibilidade é uma incapacidade eleitoral passiva, é um direito político negativo, e por isso a letra A está errada. Conceitos extraído do material do cursinho LFG:

INELEGIBILIDADE:São as circunstâncias (constitucionais ou previstas em lei) que impedem o cidadão do exercício total ou parcial da capacidade passiva, ou seja, de eleger-se.  Em regra, as hipóteses de inelegibilidade não podem ser interpretadas extensivamente por serem consideradas de legalidade estrita. Duas espécies:
 
A. ABSOLUTAS:Não podem exercer a capacidade eleitoral passiva, em relação a qualquer cargo eletivo. Taxativamente prevista na Constituição/88 (Artigo 14, § 4°, da CF): Quem não tem capacidade eleitoral ativa não pode ter capacidade eleitoral passiva. Os inalistáveis (menores de dezesseis, conscritos e estrangeiros) e os analfabetos (tem direito à alistabilidade e, portanto, direito de votar, mas não pode ser eleito).
 
B. RELATIVAS:O relativamente inelegível, em razão de algumas situações, não pode eleger-se para determinados cargos, podendo, porém, candidatar-se e eleger-se para outros, sob os quais não recaia a inelegibilidade. A inelegibilidade dá-se conforme as regras constitucionais, em decorrência da função exercida, de parentesco, ou se o candidato for militar, bem como em virtude das situações previstas em lei complementar (artigo 14, § 9°, da CF).

Minha interpretação da questão:

Ao ler a questão, pensei, onde, por exemplo, que tornar o estrangeiro ou o analfabeto inelegível está defendendo a moralidade administrativa, a probidade, etc. Logo, pensei que a questão era incorreta

No entanto, percebe-se que essa não era uma questão para ficar pensando, pois o artigo 14,§9 é quase que inteiramente reproduzido na alternativa "b", senão vejamos: § 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

BONS ESTUDOS

Letra a letra:

a) A inelegibilidade significa capacidade eleitoral passiva e condição obstativa ao exercício passivo da cidadania. ERRADO

A ELEGIBILIDADE sim é sinônimo de capacidade eleitoral passiva.

b) A inelegibilidade tem por finalidade proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. É O GABARITO!

C) O mandato eletivo poderá ser impugnado perante a Justiça Eleitoral no prazo de dez dias contados da diplomação.ERRADO

Prazo de impugnação perante a Justiça Eleitoral é de 15 dias!

d) É possível a cassação dos direitos políticos sempre que ocorrer a condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos ERRADO

É vedada a cassação de direitos políticos, visto que é elemento caracterizador de regimes ditatoriais.

e) De acordo com o disposto no artigo 16 da Constituição Federal, a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor um ano após a data de sua publicação ERRADO

A lei que altera o processo eleitoral entra na data da sua publicação.

a) A inelegibilidade significa INCAPACIDADE eleitoral passiva e condição obstativa ao exercício passivo da cidadania. ERRADA 

  b) A inelegibilidade tem por finalidade proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. CORRETA 

  c) O mandato eletivo poderá ser impugnado perante a Justiça Eleitoral no prazo de 15 dias contados da diplomação. ERRADA 

  d) NÃO  É possível a cassação dos direitos políticos ,  OCORRE  a SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS NO CASO DE  condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. ERRADA 

  e) De acordo com o disposto no artigo 16 da Constituição Federal, a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, não se aplicando à eleição que ocorra até  1 ANO DA DATA DE SUA VIGÊNCIA.

Quanto a letra E - é da data se sua vigência, e não da publicação

GABARITO LETRA B

 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

 

ARTIGO 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

 

§ 9º  Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.  

GAB: B

Art. 14. [...] § 9o Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

A inelegibilidade significa incapacidade (e não capacidade) eleitoral passiva e condição obstativa ao exercício passivo da cidadania, isto é, relativo ao direito de ser votado. Incorreta a alternativa A.

A “Lei da Ficha Limpa" está relacionada à inelegibilidade como meio de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta, nos moldes do art. 14, § 9º, da CF/88. Correta a alternativa B.

De acordo com o art. 14, § 10, da CF/88, o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. Incorreta a alternativa C.

A Constituição brasileira veda a cassação de direitos políticos, sendo possível somente a perda ou suspensão nos casos elencados no art. 15, quer sejam: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. Incorreta a alternativa D.

A Constituição brasileira estabelece em seu art. 16 que a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. Incorreta a alternativa E.

RESPOSTA: Letra B