Tendo por base a Lei Orgânica do Município de Pontal, pode-...

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Q990454

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pontal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pontal - SP - Procurador |

Q990454 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Tendo por base a Lei Orgânica do Município de Pontal, pode-se afirmar que a Procuradoria Geral do Município possui competência para

exercer com exclusividade as atividades de consultoria jurídica e assessoramento do Poder Executivo.

efetuar a cobrança administrativa da dívida ativa tributária municipal.

privativamente, executar a dívida ativa não tributária.

representar o Município judicial e extrajudicialmente.

exercer, na forma da lei, as atividades de consultoria e assessoramento dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo.

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