O art. 154, inciso I, da Constituição Federal, outorga à Uni...

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Q22414

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2 |

Q22414 Direito Tributário

O art. 154, inciso I, da Constituição Federal, outorga à União o que se costuma chamar de competência tributária residual, permitindo que institua outros impostos que não os previstos no art. 153. Sobre estes impostos, é incorreto afirmar que:

Estados e Municípios não possuem competência tributária residual.

Terão de ser, necessariamente, não-cumulativos.

Não poderão ter base de cálculo ou fato gerador próprios dos impostos já discriminados na Constituição Federal.

Caso sejam instituídos por meio de medida provisória, esta deverá ser convertida em lei até o último dia útil do exercício fi nanceiro anterior ao de início de sua cobrança.

Para a instituição de tais impostos, há que se respeitar o princípio da anterioridade.

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