É vedado ao presidente da República editar medida provisória...

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Q105582 Direito Constitucional
Acerca da administração político-administrativa da União, dos estados e municípios e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens que se seguem.

É vedado ao presidente da República editar medida provisória que determine o sequestro de qualquer ativo financeiro.
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