Não se concede liberdade provisória mediante fiança quando, ...

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Q74638 Direito Processual Penal
Acerca das prisões cautelares e da liberdade provisória, julgue os
itens subsequentes.
Não se concede liberdade provisória mediante fiança quando, em concurso material de crimes, a soma das penas mínimas cominadas for superior a dois anos de reclusão.
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