Considere os seguintes itens: I. No caso de restauração de ...

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Q576898 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Considere os seguintes itens:

I. No caso de restauração de autos.

II. Na execução, em feito de competência originária.

III. Na reiteração de pedido de habeas corpus.

A distribuição ocorrerá por prevenção conforme o que consta em 

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