Com base na Lei nº 6.766/79 que dispõe sobre o parcelamento ...

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Q2335197 Direito Urbanístico
Com base na Lei nº 6.766/79 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, as opções a seguir, apresentam situações em que o parcelamento do solo é permitido, à exceção de uma. Assinale-a.
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