O Prefeito do Município de Fortaleza apresentou suas contas ...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Agente Administrativo |

Q2450593 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

O Prefeito do Município de Fortaleza apresentou suas contas anuais de governo, as quais foram objeto de análise pelo Tribunal de Contas, que emitiu parecer sobre a temática.
À luz da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, é correto afirmar que a Câmara Municipal, ao receber o referido parecer, deve

cientificar o Chefe do Poder Executivo do seu teor, sendo que as conclusões do parecer, quer pela rejeição das contas, quer pela aprovação, são vinculantes para o referido agente e para a Câmara Municipal.

submetê-lo à análise dos vereadores, sendo que as conclusões do parecer apenas deixarão de ser definitivas caso o Plenário seja instado a se manifestar e delibere neste sentido.

julgar as contas do Prefeito Municipal, sendo que o parecer do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer pelo voto de dois terços dos membros da Câmara.

acolhê-lo ou rejeitá-lo, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, com o correlato julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo.

apreciá-lo no prazo máximo de noventa dias, sob pena de aprovação tácita das contas.

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