No que concerne à disciplina constitucional dos Direitos e g...
Justificativa: Art. 5ª, XXI, da CF: " as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm ligitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. No caso em tela, exige-se a autorização para representação.
d) As entidades associativas, independentemente de autorização expressa, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
nesse caso temos representação judicial - que exige autorização expressa
ja no caso de substituição - nao precisa de autorização expressa Letra D.
A) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. Art. 5º, inciso XIX, CF.
B) A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal é a todos assegurada independentemente do pagamento de taxa. Art. 5º, inciso XXXIV, alínea b, CF.
C) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. Art. 5º, inciso XXXI, CF.
D) As entidades associativas, independentemente de autorização expressa QUANDO EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. Art. 5º, inciso XXI, CF.
E) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. Art. 5º, inciso XVI, CF.
Bons estudos! IMPORTANTE: Representação processual e Substituto Processual são diferentes. O caso em tela é um exemplo de representação processual, pois DEPENDE de autorização expressa dos filiados; enquanto que em MSColetivo independe dessa autorização, pois neste caso estará agindo como substituto processual. Conforme literalidade da lei: Art. 5º, XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, tem legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; A RESPOSTA INCORRETA: LETRA D
DE ACORDO COM A CF/88, NO SEU ART. 5°.
INCISO XXI - As entidades associativas, QUANDO EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. Letra D
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade
para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
A expressa autorização é necessária tanto no âmbito judicial como no extrajudicial.
Ela pode ser dada individualmente ou por meio de assembleias. Quem não necessita de autorização expressa são os SINDICATOS : art. 8º, inciso III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
- a) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
- Uma vez criadas, as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. Portanto, em qualquer caso, é exigida uma decisão judicial, nunca administrativa.
- b) A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal é a todos assegurada independentemente do pagamento de taxa.
- Ou seja, tal garantia não pode ser invocada por quem pretenda obter cópia de documento a respeito de terceiro, a menos que este lhe tenha conferido mandato de representação.
- c) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
- Entre a lei brasileira e a lei estrangeira [ do país do falecido ] deverá sempre ser aplicada a mais favorável ao cônjuge e aos filhos brasileiros, quanto aos bens situados no Brasil.
- d) As entidades associativas, independentemente de autorização expressa, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
- As entidades associativas, quando expressamente atorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
- e) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
- Essa proteção constitucional refere-se não só ás reuniões estáticas, em específico local aberto ao público, como também ás manifestações em percurso móvel, como as passeatas, os comícios, os desfiles, etc.
Gabarito: D
A) REPSOSTA CORRETA As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. Fundamentação: Art. 5º, inciso XIX, CF.
B) RESPOSTA CORRETA A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal é a todos assegurada independentemente do pagamento de taxa. Fundamentação: Art. 5º, inciso XXXIV, alínea b, CF.
C) RESPOSTA CORRETA A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. Fundamentação: Art. 5º, inciso XXXI, CF.
D) RESPOSTA INCORRETA As entidades associativas, independentemente de autorização expressa QUANDO EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. Fundamentação: Art. 5º, inciso XXI, CF. ( o ERRO ESTÁ AÍ, NA QUESTÃO, É PONTADO QUE ELAS PODEM REPRESENTAR SEUS FILIIADOS SEM A AUTORIZAÇÃO)
E) RESPOSTA CORRETA Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. Fundamentação: Art. 5º, inciso XVI, CF.
grande abraço e DEus abençoe a vida e estudo de vcs! Para não esquecer:
EA (entidade associativa) é AE (autorização expressa) -> EA é AE
Sindicato -> SEM autorização
Gabarito D.
Art. 5, XXI, da CF: "
as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou
extrajudicialmente.
Não entendi por que a B não é o gabarito??
RESPOSTA LETRA D - É a única incorreta.
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de
taxas: (…)
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de
direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
Gabarito: DArt.5º.XXI - as entidades associativas, QUANDO EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS (expresso pelos filiados), têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
GABARITO ''D''
Affffffffff Ele adoram trocar AVISO por AUTORIZAÇÃO,
Letra D
A REPRESENTAÇÃO NECESSITA DE AUTORIZAÇÃO ( Pois a representante não é parte)
A SUBSTITUIÇÃO QUE NÃO PRECISA ( O substituto é parte )
gab : d) As entidades associativas, independentemente de autorização expressa, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
EA (entidade associativa) é AE (autorização expressa) -> EA é AE
Sindicato -> SEM autorização
para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente = autorização
>>> Marque a INCORRETA <<<
Gabarito D
As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
GABARITO LETRA D
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
Gab: D
É necessário que haja autorização específica de cada associado. Essa é a regra!
Excepcionalmente, ocorre a substituição processual.
Exemplificando, quando a associação impetra um MS coletivo, NÃO será necessária autorização específica do associado para que ele seja beneficiado.
Logo, você deve ficar de olho nas palavras “substituir” e “representar”.
Resumindo, quando aparecer representar, marque que precisa de autorização específica; do contrário, surgindo “substituir”, a autorização será desnecessária. Feitas tais considerações, o item está errado por conta da expressão “independentemente de autorização expressa”.
Fonte: Anotações de aulas.
ENTIDADES ASSOCIATIVAS -----> Necessita de EXPRESSA AUTORIZAÇÂO para representar ......
Representar = Precisa de autorização específica.
Substituir = Autorização desnecessária.
GABARITO: D
Substituição processual x Representação processual: não se deve confundir substituição processual, na qual o legitimado atua em nome próprio defendendo um direito de seu membro ou associado, com a hipótese de representação processual, em que o legitimado defende, desde que autorizado, interesses individuais de seus integrantes. A previsão constitucional de que as associações podem representar seus filiados, desde que expressamente autorizadas é hipótese de representação processual; a impetração de mandado de segurança coletivo por associações legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano, independentemente de autorização específica, de substituição processual.