Com base no § 3º do Art. 9º da Lei nº 11.340/2006, Lei Maria...
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Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Capivari do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q2470255
Direito Processual Penal
Com base no § 3º do Art. 9º da Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, a assistência
à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá, EXCETO: