Acerca do regime jurídico único dos servidores públicos civi...

A promoção por merecimento acontecerá por meio da progressão à referência imediatamente superior, mediante avaliação de desempenho, a cada interstício de dois anos de efetivo exercício.

É vedado ao servidor cometer atribuições e responsabilidades diversas das inerentes ao seu cargo, inclusive a participação assentida em órgão colegiado e em comissões legais.

Reintegração é o reingresso do servidor na administração pública em decorrência de decisão administrativa definitiva ou sentença judicial transitada em julgado, com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento.

São competentes para dar posse aos aprovados em concurso público, no âmbito do Poder Executivo, os secretários de Estado e dirigentes de autarquias e fundações, ou a quem seja delegada competência, aos nomeados para os respectivos órgãos, inclusive, colegiados.