São causas de justiicação e circunstâncias atenuantes, respe...

Ter sido cometida a transgressão na prática de ação meritória, no interesse do serviço ou da ordem pública; a constatação de bons antecedentes, registrados nos assentamentos do transgressor.

Ter sido cometida a transgressão em legítima defesa, estado de necessidade, exercício regular de direito ou estrito cumprimento do dever legal; a relevância de serviços prestados.

Ter sido cometida a transgressão em decorrência de caso fortuito ou força maior, plenamente comprovado e justificado; e a falta de prática no serviço.

A influência de fatores diversos, devidamente comprovados e justificados; ter sido cometida a transgressão em decorrência da falta de melhores esclarecimentos, quando da emissão da ordem, ou de falta de meios adequados para o seu cumprimento, devendo tais circunstâncias serem plenamente comprovadas e justificadas.

Ter sido cometida a transgressão durante a execução do serviço, ter sido cometida a transgressão em decorrência de caso fortuito ou força maior, plenamente comprovado e justificado; e a falta de prática no serviço.