Sobre prisão e liberdade, considere as seguintes assertivas:...

I. Crimes envolvendo violência doméstica contra a mulher, ainda que punidos com detenção, poderão ensejar a decretação de prisão preventiva, desde que presentes elementos concretos que a autorizem. CORRETA
                  
Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
 
Art. 20.  Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
 
Parágrafo único.  O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

II. A prolação de sentença condenatória no Tribunal do Júri não impede a revogação da prisão preventiva do condenado, mesmo tendo este sido mantido preso durante a instrução do feito. CORRETA
 
CPP
 
Art. 316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
 
Art. 492.  Em seguida, o presidente proferirá sentença que:
 
I – no caso de condenação:
 
e) mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva;
 
STF
 
"HABEAS CORPUS" - CONDENAÇÃO PENAL RECORRÍVEL - SUBSISTÊNCIA, MESMO ASSIM, DA PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA (...) ACÓRDÃO QUE MANTÉM A PRISÃO DO CONDENADO SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - DECRETABILIDADE DA PRISÃO CAUTELAR - POSSIBILIDADE, DESDE QUE SATISFEITOS OS REQUISITOS MENCIONADOS NO ART. 312 DO CPP - NECESSIDADE DA VERIFICAÇÃO CONCRETA, EM CADA CASO, DA IMPRESCINDIBILIDADE DA ADOÇÃO DESSA MEDIDA EXTRAORDINÁRIA - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE - INJUSTO CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO  (...)(HC 99914, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 23/03/2010) III. Não se concede fiança nos crimes punidos com reclusão em que a pena mínima cominada for superior a 2 (dois) anos, devendo esta ser computada separadamente a cada delito na hipótese de concurso material. ERRADA
 
CPP

Art. 323.  Não será concedida fiança:
 
I - nos crimes punidos com reclusão em que a pena mínima cominada for superior a 2 (dois) anos;
 
STF
 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO PASSIVA. CONCURSO MATERIAL. PENA MÍNIMA DE RECLUSÃO SUPERIOR A DOIS ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIANÇA. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. DESNECESSIDADE (...)(HC 96990 ED, Relator(a):  Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 15/12/2009) Para a assertiva III, o enunciado da Súmula nº 81 do STJ resolve a questão:

Súmula nº 81 do STJ: Não se concede fiança quando, em concurso material, a soma das penas mínimas cominadas for superior a dois anos de reclusão.
Com o advento da Lei 12.403 e a revogação dos incisos do Art.323 do CPP, a súmula citada acima, perdeu a validade.

Com a entrada em vigor da lei 12.403 realmente há modificação com relação a fiança.
Onde podemos observar:

“Art. 322.  A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos. 
Parágrafo único.  Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.” (NR) 


Isso significa que autoridade policial concederá fança quando tratar-se de infração punida  com pena privativa de liberdade de até 4 anos.  E o juiz poderá  conceder fiança  nos demais casos não especificado no art. 322, que significa privativa de liberdade superior a 4 anos.

SIM Danielle, visto que a partir da nova lei o critério não é mais a qualidade da pena e sim a QUANTIDADE da pena, que deverá ser a máxima cominada superior a 4 anos. Bom galera,

A partir da nova redação, cabe fiança para crimes cujas penas sejam de qualquer tempo.

Deve-se observar, contudo, se a pena maxima inferior à 4 anos, caso em que  a autoridade policial poderá concedê-la diretamente.

Caso seja superior a 4 anos, a conceção cabe ao juiz.

Quanto a prisão preventiva, essa sim leva em consideração o tempo máximo da pena.

Isso acontece quando a lei determina que caberá nos crimes dolosos cuja pena máxima seja superior a 4 anos. 

Caberá também nos casos de violência doméstica, condenação por outro crime doloso, ou descumprimento de medidas cautelares, depois de

culminadas outras.

A liberdade próvisória é regra, sendo a preventiva excepcional. 

Baste observar que no caso de flagrante, não será preso o que livrar-se solto (crimes que não prevêem pena privativa de liberdade ou nos crimes

cuja pena seja inferiores a dois anos e o infeliz se compromete a comparacer ao juízo  - (Lei nº 9.099/1995) ) ou pagar a fiança (nos casos

permitidos - acima)


O ITEM I está correto, na verdade, com fundamento no artigo 42 da Lei Maria da Penha (Lei 11340/2006), que remete ao artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, hoje atualizado pela Lei 12403/2011: O ITEM II está correto, na verdade, com fundamento no artigo 492, parágrafo único, com a redação dada pela Lei 11719/2011, e artigo 387, do Código de Processo Penal:
Código de Processo Penal
        Art. 492.  Em seguida, o presidente proferirá sentença que:
        I – no caso de condenação:
        d) observará as demais disposições do art. 387 deste Código;
        Art. 387.  O juiz, ao proferir sentença condenatória: (tudo com a redação da Lei nº 11.719, de 2008)
        Parágrafo único.  O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
Salve! Quanto ao ITEM III, na época do concurso estava em vigor a seguinte redação, do CPP:
Art. 323.  Não será concedida fiança:
I - nos crimes punidos com reclusão em que a pena mínima cominada for superior a 2 (dois) anos; (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)
E o item estava errado tendo em vista o disposto na Súmula 81 do STJ, que determina a soma das penas, e não o cálculo individual:
STJ - Súmula 81 - Ementa: NÃO SE CONCEDE FIANÇA QUANDO, EM CONCURSO MATERIAL, A SOMA DAS PENAS MINIMAS COMINADAS FOR SUPERIOR A DOIS ANOS DE RECLUSÃO.
 
Com a nova redação dos artigos 323 e 324 do CPP, pela Lei 12403/2011, certamente o ITEM deve ser tido como errado, pois não há qualquer menção quanto ao fato de ser o crime punido com reclusão ou detenção, a vedar a concessão da fiança.
Art. 323.  Não será concedida fiança:
I - nos crimes de racismo;
II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos;
III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
Art. 324.  Não será, igualmente, concedida fiança:
I - aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se referem os arts. 327 e 328 deste Código;
II - em caso de prisão civil ou militar; 
III - (revogado); 
IV - quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312).
Salve!