No que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julg...

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Q1637462 Direito Financeiro

No que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o próximo item.


Suponha que determinado município tenha aprovado a redução da alíquota do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) para imóveis utilizados em ações sociais filantrópicas. Nessa situação, esse município continuará apto a receber as transferências voluntárias da União.

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