A Lei Orçamentária Anual deverá ser elaborada de forma comp...

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Q1814262 Direito Financeiro
A Lei Orçamentária Anual deverá ser elaborada de forma compatível:
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Trata-se de uma questão sobre normas de Direito Financeiro que constam na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00).

A questão cobrou o que consta no art. 5º da LRF:

“Art. 5º.  O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar" [...].

Logo, a Lei Orçamentária Anual deverá ser elaborada de forma compatível com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.


GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C".

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Gabarito: C)

LRF

Art. 5º. O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar.

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