A respeito do ordenamento constitucional em vigor no context...

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Q1637451 Direito Constitucional

A respeito do ordenamento constitucional em vigor no contexto do orçamento público, julgue o item subsecutivo.


A reserva de contingência, que é definida na Lei Orçamentária Anual (LOA) e baseada na receita corrente líquida, não pode ser utilizada para pagamento de restos a pagar que excederem as disponibilidades de caixa ao final do exercício.

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