A respeito de orçamento público, julgue o item que se segue....

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Q1637448 Direito Financeiro

A respeito de orçamento público, julgue o item que se segue.


Caso seja aprovada lei complementar que revogue a norma segundo a qual o exercício financeiro deva coincidir com o ano civil, mas que mantenha o intervalo de doze meses para o ciclo orçamentário, o princípio orçamentário da anualidade permanecerá em vigor.

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