O ordenamento jurídico nacional estabelece obrigações diver...
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Q2203054
Direito Administrativo
O ordenamento jurídico nacional estabelece obrigações
diversificadas ao Estado, como obrigatoriedade em ofertar
educação, saúde, segurança, assistência social etc. Em razão
dessa grande e diversificada demanda constitucional por sua
atuação, o Estado, além de realizar suas atividades
administrativas de maneira direta, pode utilizar a via indireta
para prestação de serviços por meio de órgãos, agentes e
pessoas jurídicas. Para organizar o exercício da função
administrativa pública, o Estado pode utilizar os mecanismos
de centralização, descentralização e desconcentração. O
mecanismo de desconcentração