Lei ordinária do Estado X, localizado na Região Sudeste do p...
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Contador - Tarde |
Q2323236
Direito Tributário
Lei ordinária do Estado X, localizado na Região Sudeste do país,
previu que todas as rádios em território estadual que transmitem
sua programação por radiodifusão sonora de recepção livre e
gratuita teriam que recolher, pela alíquota de 17%, o ICMS
incidente sobre as prestações de serviço de comunicação na
modalidade de radiodifusão sonora. Acerca desse cenário,
assinale a afirmativa correta.