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Q1071128
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Rondonópolis , Lei Complementar nº 30 de 2005 - Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor ,
Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Prova: UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal do Procon |
Q1071128 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
De acordo com o disposto na Lei Complementar n.º 30/2005 do Município de Rondonópolis-MT acerca da destinação e gestão dos recursos arrecadados, em virtude da aplicação de multas pelo Procon Municipal, por infração das normas de defesa do consumidor, os respectivos valores são revertidos para
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