A Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, institui o Estatut...
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Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Campanha - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Campanha - MG - Assistente Social - Administração |
Q2355499
Legislação Federal
A Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, institui o
Estatuto da Igualdade Racial, cuja finalidade é a de a
garantir à população negra a efetivação da igualdade de
oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais,
coletivos e difusos e o combate à discriminação e às
demais formas de intolerância étnica. Essa legislação
elucida que a participação da população negra,
em condição de igualdade de oportunidade, na vida
econômica, social, política e cultural do país será
promovida, prioritariamente, por meio de algumas ações.
Não corresponde a uma dessas ações:
Não corresponde a uma dessas ações: