Se determinado órgão público for obrigado a pagar a seus ser...
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Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPU
Prova:
CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Apoio Especializado - Controle Interno |
Q339903
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
Julgue os itens que se seguem relativos à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Se determinado órgão público for obrigado a pagar a seus servidores vantagens ou indenizações decorrentes de decisões judiciais, então ele deve, obrigatoriamente, excluir esses valores no cálculo de sua despesa total com pessoal para efeito da aplicação do limite imposto pela LRF.