Julgue o item a seguir. O princípio da legalidade, conforme ...
Julgue o item a seguir.
O princípio da legalidade, conforme estabelecido no artigo
1º do Código Penal e no art. 5º, XXXIX, da Constituição
Federal, determina que não há crime sem uma lei anterior
que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Esse
princípio é fundamental para garantir a segurança jurídica
e a previsibilidade das condutas consideradas criminosas
e das respectivas penas.
✔️ Gabarito: Certo
Artigo 1º do Código Penal: "Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal".
- Princípio da Anterioridade;
- Princípio da Legalidade;
- Lei escrita e certa.
O princípio da legalidade tem como uma de suas funções limitar o poder de punição estatal trazendo segurança jurídica e a previsibilidade das condutas típicas.
→ Francisco Muñoz e Mercedez García: “O princípio tem como objetivo controlar o poder punitivo estatal e confinar sua aplicação em limites que excluam toda a arbitrariedade e excesso de tal poder punitivo”.
→ Cezar Roberto Bitencourt: “Constitui-se na efetiva limitação do poder punitivo estatal”.
Certo.
Do princípio da legalidade extrai-se que a lei é a única fonte imediata do direito penal, sem a qual não se pode, sob pena de sanção, proibir ou impor condutas. Como consequência disso, temos que a legalidade veda a aplicação da analogia in malam partem, ou seja, não pode o intérprete usar da analogia para criar crimes, ou ainda, causas de aumento de pena e circunstâncias agravantes (GRECO, 2018).
Olá, colegas concurseiros!
Passando para deixar essa dica para quem está focado em concursos policiais.
Serve tanto para quem está começando agora quanto pra quem já é avançado e só está fazendo revisão.
→ Baixe os 390 mapas mentais para carreiras policiais.
Link: https://carreiraspoliciais.tatudomapeado.com.br/?ref=N89699782I
→ Estude 13 mapas mentais por dia.
→ Resolva 10 questões aqui no QC sobre o assunto de cada mapa mental.
→ Em 30 dias você terá estudado os 390 mapas e resolvido aproximadamente de 4000 questões.
Fiz esse procedimento e meu aproveitamento melhorou muito!
OBS: Gastei 192 horas para concluir esse plano de estudo.
Testem aí e me deem um feedback.
Agora já para quem estuda, estuda e estuda e sente que não consegue lembrar de nada a solução está nos macetes e mnemônicos que são uma técnica de memorização de conceitos através de palavras e imagens que é utilizada desde a Grécia antiga e que é pouco explorada por muitos estudantes, mas é muito eficaz.
Acesse o link abaixo e saiba mais sobre 200 macetes e mnemônicos.
Copie e cole o Link no seu navegador: https://go.hotmart.com/X89699791R
FORÇA, GUERREIROS(AS)!!!