A Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, e...

Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o último dia de cada mês, com vinculação ao tipo de despesa. 

A omissão no encaminhamento da proposta orçamentária não configura ato atentatório ao livre exercício do Ministério Público para todos os fins. 

Os recursos próprios, originários do Tesouro Estadual, serão recolhidos diretamente e vinculados aos fins da instituição, admitida outra destinação.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno efetivado pelas superintendências administrativa, de finanças, de planejamento e coordenação, além de auditoria interna, mediante comissão integrada por servidores efetivos do quadro da carreira da instituição.