Julgue o item a seguir. A Lei nº 1.079/1950 permite que o P...
Julgue o item a seguir.
A Lei nº 1.079/1950 permite que o Presidente da
República declare guerra sem a autorização do
Congresso Nacional em qualquer circunstância, como
medida para assegurar a soberania nacional.
GAB: E
L1079/50. Art. 5° São crimes de responsabilidade contra a existência política da União:
8 - declarar a guerra, salvo os casos de invasão ou agressão estrangeira, ou fazer a paz, sem autorização do Congresso Nacional.
Guerra e paz .. o congresso vai atras !
pense assim que ira te ajudar em muitas questoes
Resposta: errada
Lei nº 1.079/1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, não permite que o Presidente da República declare guerra sem a autorização do Congresso Nacional em qualquer circunstância. Pelo contrário, o artigo 5º da lei estabelece como crime de responsabilidade o ato de "declarar a guerra, salvo os casos de invasão ou agressão estrangeira, ou fazer a paz, sem autorização do Congresso Nacional"12.
Portanto, a declaração de guerra pelo Presidente da República é permitida apenas nos casos de invasão ou agressão estrangeira, e mesmo assim, deve ser feita com a autorização do Congresso Nacional. Qualquer outra circunstância que envolva a declaração de guerra sem essa autorização é considerada um crime de responsabilidade
Unica coisa que o presidente pode fazer sem autorização do congresso e declarar ESTADO DE DEFESA.Entretanto,deve submeter em imediato ao congresso nacional.
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