De acordo com a Lei Estadual n° 13.536/2010, o Ouvidor-Geral...
Ver outras questões
Usar o filtro de questões
Q840583
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Estadual n° 13.536/2010, o Ouvidor-Geral será escolhido pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do
Estado, dentre cidadãos de reputação ilibada,