Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos p...

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

É assegurado a todos o acesso à informação, sendo vedado o sigilo da fonte, em qualquer hipótese.

As entidades associativas, ainda quando expressamente autorizadas, não têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.