Um agente público pratica ato ilegal ou não realiza ato que ...

Questões de assuntos semelhantes

• Os princípios administrativos são fundamentais no balizamento da atuação da Administração Pública, oferecendo regras tanto limitativas como...
• Maria Sylvia Zanella Di Pietro doutrina que: “Os dois princípios fundamentais e que decorrem da assinalada bipolaridade do Direito Administrativo...
• Em relação aos princípios que regem a atuação da Administração Pública no Brasil, analise as afirmações a seguir: I. O poder de polícia é...
• Princípio pelo qual a administração não pode estabelecer privilégios de tratamento entre os cidadãos:
• Declarado o sigilo de um ato administrativo, nem mesmo os interessados e seus procuradores poderão a ele ter acesso.